Leis
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Data do ato: 04 de novembro de 2024
Altera a Lei Municipal nº 643/2020 conforme Art. 26 III da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Data do ato: 19 de setembro de 2024
Declara como de utilidade pública municipal a fundação costa do descobrimento de jiu-jitsu (FCDJJ) e dá outras providências.
Data do ato: 19 de setembro de 2024
Denomina nome da Praça das Oliveiras no bairro Capitão Luiz de Matos e dá outras providências