Concede anistia, remissão de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários  0 destinados a promover a regularização dos  créditos do Município, através deste Programa Regularização Fiscal Municipal, com a finalidade
de reduzir os impactos econômicos provocados pelas sensível queda na receita das transferência do Fundo de Participação dos Municípios e ICMS,
impactando os Municípios na capacidade de honrar os seus compromissos, dando ainda outras providências

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS DE TODA REDE DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS
DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
CABRÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da  ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal

Autoriza a Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Municipal, para a Loja Maçónica Vigilância  Mater do Brasil” e dá outras
providencias.”

ONCEDE TITULO DE CIDADÃO CABRALIENSE AO SENHOR IÊDO JOSÉ
MENEZES ELIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TITULO DE CIDADÃ CABRALIENSE A SENHORA MARLENE
GAMA SANTAREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

“A NECESSIDADE DE REDE DE ESGOTO E ASF”ALTAMENTO DAS RUAS: JACARANDÁ, MALEMBÁ,
SUCUPIRA E CEDRO”

“Declara como de utilidade pública municipal a Associação Bom Futuro.

Altera Lei Municipal n° 720/2023, desafeta bens da classe de uso comum do povo e da
outras providências.