Leis

Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.

Resultados
Data do ato: 10 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICIPÍO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data do ato: 25 de março de 2002
DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL