Leis

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LEI 360-2005

Data do ato: 26 de setembro de 2005
MODIFICA NOMES DE RUAS
    • Situação: Em vigor

    LEI 372/2005

    Data do ato: 18 de maio de 2005
    DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • Situação: Em vigor

    LEI 344-2005

    Data do ato: 18 de março de 2005
    DENOMINA NOME DE ESCOLA MUN DENOMINA NOME DE ESCOLA MUNICIPALICIPAL
    • Situação: Em vigor