Leis

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Resultados
Data do ato: 29 de novembro de 2019
ALTERA A ESTRUTIRA DE VENCIMENTO DOS QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO AFETIVO DO MUNICÍPIO
  • Data do ato: 19 de agosto de 2019
    DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE ISNPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
  • Data do ato: 19 de maio de 2019
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATA OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇA CIDADES MOBILIDADE URBANA
  • Data do ato: 09 de maio de 2019
    TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILARMÔNICA LIRA CABRALIENSE
  • Data do ato: 29 de abril de 2019
    ALTERA OS ARTIGOS 3°E 9º, E OS ANEXOS I, III, IV,VII, DA LEI 476 DE ABRIL DE 2011, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS DOS SERVIDORES MAGISTÉRIO PÚBLICO