Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de maio de 2019 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATA OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇA CIDADES MOBILIDADE URBANA

Origem: Poder Legislativo
Temas: