Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de agosto de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE ISNPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Origem: Poder Legislativo
Temas: