Situação: Em vigor Data do Ato: 29 de abril de 2019 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

ALTERA OS ARTIGOS 3°E 9º, E OS ANEXOS I, III, IV,VII, DA LEI 476 DE ABRIL DE 2011, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS DOS SERVIDORES MAGISTÉRIO PÚBLICO

Origem: Poder Legislativo
Temas:

Remissão Ativa:
Espécie Número Ação Descrição
Lei menciona