Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de abril de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 3°E 9º, E OS ANEXOS I, III, IV,VII, DA LEI 476 DE ABRIL DE 2011, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS DOS SERVIDORES MAGISTÉRIO PÚBLICO
Origem: Poder Legislativo
Temas:
Remissão Ativa:
| Espécie | Número | Ação | Descrição |
|---|---|---|---|
| Lei | menciona |