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N° 713/2023

Data do ato: 01 de março de 2023
Institui o Plano Municipal de Turismo do Município de Santa Cruz Cabrália e dá outras providencias correlatas.
    • Situação: Em vigor

    LEI Nº 213/2001

    Data do ato: 19 de outubro de 2001
    CRIA REGULAMENTO DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA.
    • Situação: Em vigor