Leis
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Data do ato: 03 de fevereiro de 2023
Concede a recomposição da perda inflacionária aos vencimentos das Carreiras do Magistério Público da Educação Básica Municipal, abrangidas pela Lei Federal 11.738/2008, em conformidade com a Portaria nº 1.595/2017 do Ministério da Educação e com a Lei 9.394/96 e dá outras providências correlatas.
Data do ato: 14 de abril de 2003
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA