Situação: Em vigor Data do Ato: 03 de fevereiro de 2023
Ementa:

Concede a recomposição da perda inflacionária aos vencimentos das Carreiras do Magistério Público da Educação Básica Municipal, abrangidas pela Lei Federal 11.738/2008, em conformidade com a Portaria nº 1.595/2017 do Ministério da Educação  e com a Lei 9.394/96 e dá outras providências correlatas.