Situação: Em vigor
Data do Ato: 10 de dezembro de 2002
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
INSTITUI NO MUNICIPÍO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Origem: Poder Legislativo
Temas: Iluminação Pública