Concede anistia, remissão de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários  0 destinados a promover a regularização dos  créditos do Município, através deste Programa Regularização Fiscal Municipal, com a finalidade
de reduzir os impactos econômicos provocados pelas sensível queda na receita das transferência do Fundo de Participação dos Municípios e ICMS,
impactando os Municípios na capacidade de honrar os seus compromissos, dando ainda outras providências

Autoriza a Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Municipal, para a Loja Maçónica Vigilância  Mater do Brasil” e dá outras
providencias.”

Altera Lei Municipal n° 720/2023, desafeta bens da classe de uso comum do povo e da
outras providências.

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº720/2023,  DESAFETA BENS DA CLASSE DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS