Poder Executivo
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Concede anistia, remissão de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários 0 destinados a promover a regularização dos créditos do Município, através deste Programa Regularização Fiscal Municipal, com a finalidade
de reduzir os impactos econômicos provocados pelas sensível queda na receita das transferência do Fundo de Participação dos Municípios e ICMS,
impactando os Municípios na capacidade de honrar os seus compromissos, dando ainda outras providências
Autoriza a Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Municipal, para a Loja Maçónica Vigilância Mater do Brasil” e dá outras
providencias.”
Altera Lei Municipal n° 720/2023, desafeta bens da classe de uso comum do povo e da
outras providências.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº720/2023, DESAFETA BENS DA CLASSE DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS