Legislativo Municipal
- Ações:
- 2 Ações
- 0 Projetos de Lei
- 0 Indicações
- 0 Requerimentos
- 0 Pedidos de Providências
Altera a estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Santa Cruz Cabrália, o plano de cargos e salários dos servidores da outras providências.
Dispõe sobre a fixação do pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário dos vereadores e da outras providências.