MOÇÃO DE APOIO N° 01 2023
- Publicado em 19 de setembro de 2023
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Objeto e Informações:
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal