Situação: Em vigor
Data do Ato: 04 de novembro de 2024
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 643/2020 conforme Art. 26 III da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: Subsídio
Remissão Ativa:
| Espécie | Número | Ação | Descrição |
|---|---|---|---|
| Lei | LEI 643-2020 | altera | Art. 26 III da Lei Orgânica Municipal |