Situação: Em vigor Data do Ato: 30 de maio de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOD DO PREFEITO VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 01-01-2021

Origem: Poder Legislativo
Temas: