Situação: Em vigor
Data do Ato: 24 de dezembro de 2020
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 01-01-2021
Origem: Poder Legislativo
Temas: Subsídio
Remissão Ativa:
| Espécie | Número | Ação | Descrição |
|---|---|---|---|
| Lei | LEI Nº 747/2024 | altera | Art. 26 III da Lei Orgânica Municipal |