Redação final do Projeto de Lei nº08/2026
- Publicado em 10 de setembro de 2026
- Status: Aprovado
- Autoria: Aderlando De Jesus Freitas
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Objeto e Informações:
“Redação final do Projeto de Lei nº08/2026, institui o Programa Social de Regularização Urbana (REURB) e dá outra providências.”