REDAÇÃO FINAL DO PL Nº 013/2025
- Publicado em 22 de janeiro de 2026
- Status: Em tramitação
- Autoria: PODER LEGISLATIVO
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Objeto e Informações:
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELOBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.