Redação final de Projeto de Lei nº04/2026
- Publicado em 10 de novembro de 2026
- Status: Aprovado
- Autoria: Aderlando De Jesus Freitas
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Objeto e Informações:
“Declara como utilidade pública a Associação da Praia dos Lençóis e Entorno – APLE e dá outras providências. ‘