Projeto de Lei nº08, de 03 de Agosto de 2026
- Publicado em 10 de setembro de 2026
- Status: Aprovado
- Autoria: Girlei Lima Nazareth
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Objeto e Informações:
“Institui o Programa Social de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e dá outra providências.”