PROJETO DE LEI Nº 013, DE 15 DE ABRIL DE 2025
- Publicado em 05 de maio de 2025
- Status: Em tramitação
- Autoria: Poder Executivo
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- LDO-para-2026-Assinado.pdf PDF
Objeto e Informações:
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.