Projeto de Lei nº 012/2025

Status: Aprovado
Autoria: <a href="https://transparencia.camarascc.ba.gov.br/autor/poder-executivo/" rel="tag">Poder Executivo

Baixar arquivo 14
PL-12.2025.pdf PDF

Objeto e Informações:

Projeto de Lei nº 012/2025, que “Dispõe sobre aplicação de teto máximo da correção do valor venal dos imóveis no Município de Santa Cruz Cabrália, na aplicação da Lei Municipal nº 736, de 03 de janeiro de 2023, e dá outras providências”.