Projeto de Lei nº 003/2025,
- Publicado em 20 de março de 2025
- Status: Aprovado
- Autoria: Poder Executivo
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- PL-003.2025.pdf PDF
Objeto e Informações:
Projeto de Lei nº 003/2025, que trata da alteração do anexo II da Lei Municipal nº 562/2016, atualizando o Plano de Carreira, Cargos e
Salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme as disposições da Emenda Constitucional nº 120/2022.