PROJETO DE LEI N° 012/2023

Concede anistia, remissão de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários  0 destinados a promover a regularização dos  créditos do Município, através deste Programa Regularização Fiscal Municipal, com a finalidade
de reduzir os impactos econômicos provocados pelas sensível queda na receita das transferência do Fundo de Participação dos Municípios e ICMS,
impactando os Municípios na capacidade de honrar os seus compromissos, dando ainda outras providências