PROJETO DE LEI N° 008/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS DE TODA REDE DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS
DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
CABRÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”