PROJETO DE LEI DE Nº 012/2023
- Publicado em 14 de novembro de 2023
- Status: Em tramitação
- Autoria: Horácio Rocha De Novais Filho, Rita Soraia Pereira Alves
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Objeto e Informações:
DECLARA COMO DE UTILIDADE PUBLÍCA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO EMPREENDIMENTO OUTEIRO DO DESCOBRIMENTOS.