PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°. 02/2025
- Publicado em 20 de março de 2025
- Status: Aprovado
- Autoria: PODER LEGISLATIVO
- Baixar arquivo 14
- PL-DO-LEGISLATIVO-002.2025.pdf PDF
Objeto e Informações:
“DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”