DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2026
- Publicado em 17 de julho de 2026
- Status: Em tramitação
- Autoria: PODER LEGISLATIVO
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Objeto e Informações:
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABÁLIA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.