Decreto Legislativo N° 49/2026

Status: Aprovado
Autoria: <a href="https://transparencia.camarascc.ba.gov.br/autor/aderlando-de-jesus-freitas/" rel="tag">Aderlando De Jesus Freitas

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Objeto e Informações:

”Decreto Legislativo N° 49/2026 estabelece horário de funcionamento externo na Câmara Municipal de Santa Cruz Cabralia, Estado da Bahia, durante o período de Recesso Parlamentar e dá outras providências.”