Decreto Legislativo N° 48/2026

Status: Aprovado
Autoria: <a href="https://transparencia.camarascc.ba.gov.br/autor/aderlando-de-jesus-freitas/" rel="tag">Aderlando De Jesus Freitas

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Objeto e Informações:

”Decreto Legislativo N° 48/2026 Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas do Poder Legislativo deste município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia, nos dias 24, 25, 26 de junho e 03 de julho do ano em curso e dá outras providências.”