LEI MUNICIPAL PROJETO DE LEI N°.003/2024 DE 5 DE MARÇO DE 2023

  • Publicado em 20 de março de 2024
Situação: Em vigor Data do Ato: 20 de março de 2024
Ementa:

Proíbe a pavimentação das ruas sem
que haja o sistema de drenagem ptuvial
no município de Santa Gruz Cabrália,
Bahia, e dá outras providências.,

Temas: