Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de fevereiro de 2023
Ementa:
CONCEDE ANISTIA, REMISSÃO DE MULTAS E JUROS, PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DESTE PROGRAMA DE REGULARIAZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE REDUZIR OS IMPACTOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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