Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de fevereiro de 2023
Ementa:
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Temas: