REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 19/2025
- Publicado em 25 de junho de 2025
- Status: Em tramitação
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Objeto e Informações:
Dispõe sobre a criação, composição e cobrança da Taxa de Licenciamento de Táxi no Município de Santa Cruz Cabrália, define valores, critérios de arrecadação e penalidades pelo não pagamento, e revoga as disposições em contrário.