REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DE N°.014/2025.
- Publicado em 22 de agosto de 2025
- Status: Aprovado
- Autoria: Alcantara Lima Pereira
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Objeto e Informações:
“Declara como utilidade pública a Associação dos Familiares e Amigos dos Autistas AFAA e dá outras providências.”