PROJETO DE LEI Nº020/2025
- Publicado em 03 de dezembro de 2025
- Status: Aprovado
- Autoria: Alcantara Lima Pereira
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Objeto e Informações:
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº662/2021, REVOGANDO INTELGRALMENTE O ARTIGO 5º E SEUS INCISOS, E DÁ NOVA REDAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO DE CAPTURA, APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICPÍO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA.”