PROJETO DE LEI N°011/2025

  • Publicado em 14 de agosto de 2025

Objeto e Informações:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas, que para suas contratações com o município, instalações, auferirem incentivos fiscais municipais ou forem contempladas com áreas públicas,
destinarem vagas para mão de obra local, e dá outras as providências”.