PROJETO DE LEI N° OO3
- Publicado em 05 de março de 2024
- Status: Em tramitação
- Autoria: Girlei Lima Nazareth
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Objeto e Informações:
Proíbe a pavimentação das ruas sem
que haja o sistema de drenagem pluvial
no município de Santa Cruz Cabrália,
Bahia, e dá outras providências.