PROJETO DE LEI DE N° OO1/ O24
- Publicado em 05 de março de 2024
- Status: Em tramitação
- Autoria: Rita Soraia Pereira Alves
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Objeto e Informações:
‘Veda a contratação pela Administração
Pública Direta e Indireta do Município de
Santa Cruz Cabrália de condenados por
racismo .