INDICAÇÃO Nº 047.2025

Status: Aprovado
Autoria: <a href="https://transparencia.camarascc.ba.gov.br/autor/elizangela-lima-dos-santos-novais/" rel="tag">Elizangela Lima dos Santos Novais

Baixar arquivo 14
INDICACAO-No-47.2025.pdf PDF

Objeto e Informações:

INDICA A PROPOSTA DE ISENÇÃO DE 100% DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITÓRIAL URBANO(IPTU) A PESSOAS COM TEA(TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), BEM COMO A SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS.