Edital de Convocação 06/12/2022
- Publicado em 05 de dezembro de 2022
Objeto e Informações:
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 029/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL “ALTERA ALGUNS ARTIGOS DAS LEIS Nº526/2013(CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS) E Nº585/2017(ISS).”