Situação: Em vigor Data do Ato: 15 de fevereiro de 2023
Ementa:

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº562/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas: