Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de fevereiro de 2023
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL 562/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Temas: