Situação: Em vigor Data do Ato: 14 de fevereiro de 2023
Ementa:

ALTERA A LEI MUNICIPAL 562/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas: