Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de fevereiro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ÀS LEIS 0201/2001 E 0345/2006 DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, ESTADO DA BAHIA, CONFORME NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 132, 134, 135 E 139 DA LEI FEDERAL 8.069/90(ECA) ALTERADA PELA LEI 12.696/12, RESOLUÇÕES 116, 137, 170 DO CONANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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