Situação: Em vigor Data do Ato: 14 de fevereiro de 2023
Ementa:

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, ESTADO DA BAHIA A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ENCONTRO DE CONTAS E CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas: