Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de fevereiro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE O USO E TRANSPORTE DO ESTERCO AVÍCOLA (ADUBO ORGÂNICO), OBSERVANDO O PERÍODO RESSALVADO NA LEI MUNICIPAL, ALÉM DE PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Temas: