Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de fevereiro de 2023
Ementa:
CONCEDE ANISTIA, REMISSÃO DE MULTAS E JUROS, PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE MUNICÍPIO ATRAVÉS DESTE REFIS, COM A FINALIDADE DE REDUZIR OS IMPACTOS ECONÔMICOS PROCOCADOS PELAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Temas: