Situação: Em vigor Data do Ato: 13 de fevereiro de 2023
Ementa:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.248,94(QUARENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas: