Situação: Em vigor Data do Ato: 13 de fevereiro de 2023
Ementa:

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, ESTADO DA BAHIA A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA ÁGUAS E SANEAMENTO SA – EMBASA, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA, ENCONTRO DE CONTAS E CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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